Termos e Condições
Introdução
Estas condições são acordadas entre a Mommy Office, com sede na Avenida 1ºMaio Lote A15, doravante designada por Mommy Office e qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra através do Website www.mommyoffice.pt, via facebook, WhatsApp, Instagram ou via e-mail, doravante designado por “Cliente”.
Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
ARTIGO 1 – Objetivo
1. As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Mommy Office e o Cliente, desde o ato da encomenda à entrega dos bens adquiridos, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da encomenda.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.
ARTIGO 2 – Utilização do nosso Website
1. Ao utilizar o nosso Website o Cliente compromete-se a:
a. Fazer consultas ou encomendas legalmente válidas sem efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes;
b. Facultar-nos o seu e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata.
ARTIGO 3 – Encomenda
1. O Cliente poderá efetuar a sua encomenda on-line, no www.mommyoffice.pt , por e-mail, Instagram, Whatsapp ou por facebook.
2. Para finalizar a sua encomenda o Cliente deverá facultar os dados pessoais, o seu nome, morada, NIF (Facultativo), contacto telefónico e e-mail. Para isso, o Cliente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de encomenda para este efeito. Ser-lhe-á atribuído um número por cada encomenda, e que será através desse número que deverá identificar o seu pedido.
3. Ao efetuar a sua encomenda, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.
4. Na falta de disponibilidade do produto a Mommy Office compromete-se a informar o Cliente e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
5. A Mommy Office reserva-se ao direito de não aceitar encomendas de montantes elevados que não sejam pagas antecipadamente e não faz envios à cobrança.
6. Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto desta página Web em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma. Apesar de fazermos todos os possíveis para concluirmos sempre todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excecionais que nos obriguem a recusar a conclusão de alguma encomenda após termos enviado a Confirmação de Encomenda, pelo que nos reservamos o direito de o fazer a qualquer momento, se assim o entendermos.
7. Não seremos responsáveis, perante o cliente ou qualquer terceiro, pelo facto de retirarmos qualquer produto desta página Web, independentemente de esse dito produto ter sido vendido ou não, de suprimirmos ou modificarmos qualquer material ou conteúdo da página Web ou por nos negarmos a concluir uma encomenda após termos enviado a Confirmação de Encomenda.
8. A Mommy Office não é responsável por diferenças de cores que se prendam exclusivamente com o equipamento onde os produtos são visualizados, porquanto as suas cores são padronizadas e pode diferenciar ligeiramente entre diferentes ciclos de produção.
ARTIGO 4 – Entrega
1. O custo das despesas de envio é variável e calculado em função do peso de cada encomenda.
2. Se os artigos da sua encomenda estiverem todos disponíveis o padrão de entrega para Portugal continental é em média cerca de 2(dois) dias úteis a contar da data de expedição da encomenda. O padrão de entrega para os arquipélagos da Madeira e dos Açores é em média 3(três) a 5(cinco) dias úteis.
3. Para os artigos personalizados, o prazo estimado para entrega é o indicado na descrição do produto.
4. Em caso de erro relativamente ao stock de determinado produto e sua disponibilidade, o Cliente será de imediato informado do novo prazo de entrega.
5. A encomenda será expedida após confirmação de pagamento, através do envio do respetivo comprovativo e número de encomenda.
ARTIGO 5 – Responsabilidade perante Acontecimentos Inesperados
1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável doravante designado por “Motivos de Força Maior”.
2. Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que estejam fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:
a. Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.
b. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.
c. Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.
d. Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
e. Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
f. Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
g. Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.
ARTIGO 6 – Pagamento
1. A Mommy Office propõe ao Cliente dois modos de pagamento:
a. Transferência Bancária:
i. Deve efetuar a transferência bancária para a conta fornecida no ato do pagamento
ii. Solicitamos o envio do comprovativo da transferência para o e-mail: geral@mommyoffice.pt
iii. A encomenda será processada após o envio do comprovativo de transferência associada ao número de encomenda.
iv. Em caso de não ser confirmada a receção da transferência embora tenhamos recebido o comprovativo da transferência via e-mail, a sua encomenda será anulada.
b. MBWay para um dos números que lhe será fornecido após escolha do pagamento;
ARTIGO 7 – Preços
1. Os preços devem entender-se em euros, não tem IVA incluido pois estamos isentos ao abrigo do artigo 53º.
2. Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. A Mommy Office declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no Website.
3. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no Website devido a anomalias técnicas será detetado.
4. Nesta situação o cliente será contactado.
a. Se o preço do produto apresentado no Website for na realidade mais baixo, a diferença é devolvida.
b. Se o preço for superior o cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.
ARTIGO 8 – Devoluções
1. No caso dos artigos personalizados, os mesmos não se enquadram no direito de livre resolução (para mais detalhe, pode consultar o art. 17º do Decreto-Lei n.º 24/201). Todavia estamos disponíveis para ajudar a resolver a situação em caso de não satisfação.
2. Em caso de troca/reparação acordada por ambas as partes, os artigos deverão estar completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efetiva.
3. A Mommy Office apenas se responsabiliza pelas despesas de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido, se o produto apresentar defeitos de origem e se tiver sido danificado durante o transporte. Aquando do pedido de recolha dos artigos a devolver o cliente deve enviar, para o email supracitado, uma fotografia para verificação do estado dos mesmos.
4. No momento do recebimento da encomenda o cliente deverá confirmar se a embalagem está em perfeitas condições e, caso apresente sinais de danos não deverá aceitar a encomenda, dando nota do motivo ao profissional de envio postal.
5. Em caso de desistência ou erro do cliente as despesas de devolução serão da inteira responsabilidade deste.
ARTIGO 9 – Responsabilidade
1. Para todas as etapas de acesso ao Website, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a Mommy Office só possui uma obrigação de meios.
2. A Mommy Office exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
3. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no Website com o máximo de exatidão possível.
4. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no Website, a Mommy Office não será responsabilizada por esse facto.
5. Qualquer operação decorrida entre a Mommy Office e os seus Clientes, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.
ARTIGO 10 – Tratamento de Dados Pessoais
No cumprimento da Legislação Europeia em vigor, o tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade deste Website.
ARTIGO 11 – Newsletter
1. É dada a designação de Newsletter, aos e-mailings, ofertas promocionais, e às newsletters institucionais, informações acerca da empresa ou do Cliente, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Cliente.
2. Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento por e-mail para geral@mommyoffice.pt e gerir a sua subscrição da “Newsletter” no e-mail recebido.
3. Não obstante a Mommy Office proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
4. O cliente autoriza a Mommy Office a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.
5. Para mais esclarecimentos por favor consulte a nossa Política de Privacidade.
ARTIGO 12 – Acordo Total
1. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.
ARTIGO 13 – Duração
1. As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela Mommy Office.
2. Todos os artigos são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.
ARTIGO 14 – Prova
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Mommy Office em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
ARTIGO 15 – Conservação e Registo das Transações
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 16 – Lei Aplicável e Competência
1. Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.
2. Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.
3. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Mommy Office disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial http://www.cicap.pt/ e expor a sua contestação.
4. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.